PEC da Maioridade Penal: Embate divide opiniões sobre redução para 16 anos

Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

Avanço da Proposta na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida prevê que adolescentes acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passem a responder criminalmente e possam ser condenados à prisão. A proposta agora segue para análise de uma comissão especial.

O comentarista José Eduardo Cardozo posicionou-se contra a redução, argumentando que a regra vigente é uma cláusula pétrea da Constituição, o que tornaria a PEC inconstitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Cardozo alertou ainda que a superlotação dos presídios tornaria o sistema incontrolável e classificou a medida como "populismo penal".

Em contrapartida, o empresário Leonardo Bortoletto defendeu a mudança, sustentando que a atual legislação estimula organizações criminosas a recrutarem jovens devido à menor punição aplicada. Para ele, embora o encarceramento seja uma medida extrema, é a resposta necessária para a realidade de adolescentes que já são veteranos no crime.

Bortoletto argumentou que a redução da maioridade penal poderia, paradoxalmente, proteger os próprios jovens ao desestimular a cooptação precoce pelo crime organizado, combatendo a inércia do Estado diante da criminalidade juvenil.