Marco Buzzi: Ministro do STJ torna-se primeiro a perder cargo sob nova regra do CNJ

Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

Condenação Histórica no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou administrativamente o ministro Marco Buzzi à perda do cargo, após acusações de assédio sexual cometidas contra duas mulheres. A decisão é inédita na Corte e marca a primeira aplicação de um novo rito disciplinar para a punição máxima de magistrados.

A mudança ocorre após a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que considerou a aposentadoria compulsória — punição máxima anterior — incompatível com as regras constitucionais, por transferir ao cidadão o custo da penalidade. A nova norma, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), substitui esse modelo pela perda definitiva do cargo.

Com a condenação administrativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá 30 dias para propor uma ação no STF, órgão com competência exclusiva para julgar a perda definitiva da função. Enquanto o processo tramita na Suprema Corte, que pode levar meses ou anos, o ministro permanecerá afastado com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

O novo procedimento gerou debates no CNJ, onde conselheiros alertaram para o possível aumento da carga de processos no STF. No entanto, a medida foi mantida por ser uma determinação direta da própria Suprema Corte, cabendo ao Conselho apenas a aplicação da regra.