Guerra de Poderes: Decreto sobre Big Techs altera regras da internet e gera alerta sobre liberdade de expressão

Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

A disputa entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo intensificou-se após a edição de um decreto federal para regular as Big Techs no Brasil. Parlamentares da oposição já protocolaram projetos para anular a medida, questionando a legitimidade da alteração das regras sem a aprovação formal do Congresso.

O embate central gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Após o STF julgar o dispositivo parcialmente inconstitucional, o governo editou decretos que alteram a responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros, agindo diante da ausência de consenso no Poder Legislativo para reformar a lei.

O especialista em direito digital Luis Fernando Prado alerta que a medida impacta a liberdade de expressão, pois impõe filtros de remoção de conteúdo mais rigorosos. Existe a preocupação de que a tecnologia não seja capaz de distinguir sátiras de conteúdos genuinamente ilícitos, alterando a dinâmica da internet no país.

Prado destaca ainda que a revisão dessas regras ocorre à revelia do processo democrático legislativo. A ausência de uma visão multissetorial, com a participação de empresas e da sociedade civil, torna o cenário atual radicalmente diferente da construção original do Marco Civil da Internet.