Governo amplia fiscalização sobre Big Techs com novo decreto do Marco Civil

Nota da Redação: Este artigo é um resumo curado. A reportagem original foi publicada por CNN Brasil.

Novas regras de supervisão digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto que altera o Marco Civil da Internet, ampliando a fiscalização e a responsabilização das Big Techs no Brasil. A medida centraliza a análise de condutas consideradas abusivas ou contrárias ao interesse público em órgãos federais, com destaque para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Segundo a gestão federal, o objetivo é criar instrumentos mais eficazes contra a desinformação, a falta de transparência algorítmica e o uso indevido de dados pessoais. Com as mudanças, as plataformas devem aprimorar mecanismos de denúncia para a retirada de conteúdos criminosos sem a necessidade de aguardar decisão judicial, enquanto a AGU ganha maior protagonismo em medidas judiciais e administrativas.

Controvérsias e reações

A iniciativa é criticada por entidades do setor tecnológico e especialistas em liberdade de expressão, que alertam para a concentração excessiva de poder no Executivo e para a possibilidade de insegurança jurídica. Organizações como a ALAI e a Câmara Brasileira da Economia Digital argumentam que as novas regras podem impactar a atividade econômica e o comércio digital.

No campo político e jurídico, congressistas da oposição apresentaram 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para anular a medida, alegando afronta à liberdade de expressão. Especialistas, incluindo professores da USP, alertam para brechas que podem levar à criminalização de opiniões e à intervenção estatal em publicidades que divirtam de políticas públicas.